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  • O AforroNet é um serviço que o IGCP coloca à disposição dos seus Clientes para efetuarem pedidos de Subscrição e de Resgate de Certificados do Tesouro e de Certificados de Aforro da Série E, e Consultas à sua carteira.

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Condições de Subscrição de Certificados de Aforro, Série E

CONDIÇÕES GERAIS

1. Os Certificados de Aforro da Série E são títulos representativos de dívida da República Portuguesa, nominativos, apenas podendo ser subscritos por pessoas singulares e reembolsáveis um trimestre após a data-valor da sua subscrição e cujos juros vencidos, após dedução dos impostos devidos, são automaticamente capitalizados.
O valor de cada unidade é de 1 (um) Euro. O mínimo de Subscrição, por requisição, é de 100 (cem) unidades.
Cada titular não poderá subscrever mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) unidades. Será rejeitado pela totalidade o pedido de Subscrição desde que as unidades requisitadas ultrapassem o máximo permitido.

2. Cada subscrição vence-se automaticamente no 10º aniversário da data-valor em que tiver sido efetuada sendo o respetivo valor creditado na conta bancária, para o que é obrigatório o IGCP conhecer antecipadamente o IBAN do Titular da Conta Aforro.

3. Resgate: - Decorrido o trimestre inicial pode uma subscrição ser objeto de resgate total ou parcial em qualquer altura. Nos resgates parciais o número de unidades remanescentes não poderá ser inferior ao mínimo de subscrição (100 unidades).

4. Menores: - Os menores podem também ser aforristas, não podendo, contudo, amortizar por si próprios os Certificados de Aforro, salvo nos casos previstos na lei.

5. Nos termos do artigo 10º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, informa-se:
- Os dados destinam-se à gestão das carteiras dos titulares.
- O responsável do ficheiro é:
O Presidente do Conselho de Administração do IGCP
Av. da República, 57 – 6º
1050-189 LISBOA
- Qualquer titular pode tomar conhecimento dos dados que lhe respeitem e corrigir inexatidões dos mesmos através dos Serviços do IGCP.
- A disponibilização da informação solicitada é condição prévia e necessária à emissão de Certificados de Aforro.

6. Os Certificados são apenas transmissíveis por morte do titular respetivo e sujeitos a prescrição nas condições consagradas na Lei 7/98, de 3 de Fevereiro, ou seja, os Certificados prescrevem a favor do FRDP no prazo de 10 anos a contar da data de vencimento.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO AFORRONET

1. Através do AforroNet é possível efetuar diariamente três pedidos de subscrição de Certificados de Aforro da Série E.

2. Para efetuar subscrições da Série E é necessário ter o prévio registo do IBAN para créditos, no seguimento do que é referido no ponto 2 das respetivas Condições Gerais.

3. Por razões que respeitam exclusivamente ao montante máximo diário processado pela rede Multibanco, cada pedido de subscrição não poderá exceder 99.999 unidades de certificados de aforro. O número de unidades a subscrever pode, ainda assim, estar condicionado ao limite máximo autorizado pelo seu Banco para o Pagamento de Serviços na rede Multibanco.

4. A fim de que a subscrição se concretize terá que efetuar o seu pagamento no Multibanco ou no homebanking do seu Banco, através da opção "Pagamentos/Pagamento de Serviços/Compras". Para o efeito, no final da presente operação ser-lhe-á possível imprimir um talão com a indicação da Entidade, da Referência e do Montante, a fim de que seja possível efetuar o pagamento, o qual terá de ser concretizado até às 24h do dia útil seguinte dessa operação.

5. Em dias úteis, a data-valor da subscrição corresponderá à do dia do pagamento, no caso deste ser efetuado até às 19 horas nas caixas Multibanco ou até à hora limite fixada pelo homebanking do seu Banco para a transmissão diária à SIBS dos Pagamentos de Serviços. A data-valor da subscrição será a do dia útil seguinte ao do pagamento, no caso deste ser efetuado após as horas acima indicadas, ou aos fins-de-semana ou nos dias feriados.

6. O estado da subscrição passará a "Aceite" até ao 3º dia útil posterior ao do pagamento, podendo ser confirmado através da Consulta de Pedidos de Subscrição no AforroNet, onde poderá obter o talão correspondente à subscrição.

FICHA TÉCNICA DA SÉRIE E

Valores e subscrição

Valor nominal 1 Euro. 
Mínimo de subscrição 100 unidades.
Máximo por conta 250.000 unidades.
Mínimo por conta 100 unidades.


Prazo e juros

Prazo 10 anos após data-valor da subscrição.
 
Taxa de Juro Determinada mensalmente no antepenúltimo dia útil do mês, para vigorar durante o mês seguinte, segundo a fórmula:
E3+1%, em que E3 é a média dos valores da Euribor a três meses observados nos dez dias úteis anteriores, sendo o resultado arredondado à terceira casa decimal.
Da aplicação da referida fórmula não pode resultar uma taxa base superior a 3,5% nem inferior a 0%.
 
Período de Contagem de Juros Cada subscrição vencerá juros com uma periodicidade trimestral. O vencimento dos juros ocorre no dia do mês igual ao da data-valor da subscrição. No caso de esse dia não existir no mês de vencimento, o vencimento terá lugar no primeiro dia do mês seguinte.
 
Prémio de Permanência Os prémios de permanência abaixo indicados, serão acrescidos à taxa base, tendo em consideração a data da sua subscrição (antiguidade):
 
0,5%, do início do segundo ao final do quinto ano;
1%, do início do sexto ao final do décimo ano.
 
Capitalização Capitalização automática dos juros líquidos vencidos. Os juros estão sujeitos a IRS sendo feita a retenção na fonte do montante dos juros vencidos.
 
Reembolso Reembolso de capital e juros capitalizados, no 10º aniversário da data-valor da subscrição.
 
Resgate Antecipado Total ou parcial, a partir da data em que ocorra o primeiro vencimento de juros da subscrição. O resgate determina o reembolso do valor nominal das unidades resgatadas e do valor dos juros capitalizados até à data do resgate.
O valor de resgate é creditado no IBAN registado na respetiva conta.
O resgate antecipado pode ser efetuado pelo titular da conta ou por um seu mandatário com poderes especiais para o efeito.
 


Titularidade

Só podem ser titulares pessoas singulares.

Cada pessoa singular só pode ser titular de uma conta e a cada conta estará associado um Número Internacional de Conta Bancária (IBAN).

19 de Setembro de 2019