1. Objeto

1.1. O presente documento (doravante designado por Condições de Adesão) contem as cláusulas contratuais gerais aplicáveis ao acesso e utilização pelos clientes da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. (doravante respetivamente designados por Cliente e IGCP) do Serviço AforroNet por esta disponibilizado.

1.2. A disponibilização pelo Cliente da informação solicitada torna-se necessária à satisfação do acesso ao AforroNet e destina-se a uso exclusivo do IGCP, podendo apenas o próprio ter acesso a esses dados.

2. Definição de Serviço AforroNet

2.1. Entende-se por Serviço AforroNet o serviço eletrónico disponibilizado pelo IGCP aos seus Clientes que permite, através da Internet, efetuar pedidos de subscrição dos produtos de aforro em comercialização e de resgate dos produtos desmaterializados, e um conjunto de consultas sobre Certificados de Aforro e Certificados do Tesouro, através de acesso ao site www.igcp.pt (Destaques) ou diretamente em "aforronet.igcp.pt".

2.2. Para o Cliente poder aderir ao serviço AforroNet será condição necessária que:

 Seja titular de uma conta aforro, na qual estejam registados, entre outros dados pessoais:

-o número fiscal de contribuinte.

-a morada fiscal.

A abertura de conta terá de ser sempre efetuada junto de uma Loja dos CTT.

Desde que sejam satisfeitas as condições acima mencionadas, poderá aceder no dia seguinte à opção de "Adesão" e iniciar o processo para aderir ao AforroNet.

2.3. A correspondência enviada pelo IGCP será expedida sempre para a morada fiscal indicada pelo Cliente na conta aberta no IGCP, a qual deverá ser atualizada pelo Cliente, sempre que entenda necessário.

2.4. Nas emissões desmaterializadas o comprovativo da subscrição e do resgate é o respetivo talão, disponibilizado no AforroNet.

2.5. Existe um conjunto de operações sobre Certificados de Aforro de Séries materializadas (Séries A, B, C e D) que não poderão ser efetuadas através do AforroNet – entre outras, salientamos os pedidos de resgate, os pedidos de alteração do movimentador do Certificado de Aforro, os pedidos de novas vias dos Certificados de Aforro.

2.6. Os resgates podem ser efetuados através do AforroNet, desde que sejam solicitados 3 meses após a data-valor da respetiva subscrição no caso dos Certificados de Aforro e 12 meses após a data-valor da respetiva subscrição no caso de Certificados de Tesouro.

2.7. Para as contas aforro, não é possível alterar o IBAN da conta, nem os dados pessoais, operações que deverão ser solicitadas junto das Lojas dos CTT.

3. Âmbito

A vigência das Condições de Adesão não produz qualquer efeito revogatório noutras condições gerais que tenham sido celebradas entre o IGCP e o Cliente, pelo que tudo quanto é praticado e executado no âmbito do Serviço AforroNet fica subordinado às Condições de Adesão e, no que nas mesmas não for especialmente regulado, às condições gerais que sejam aplicáveis à contratação de cada produto ou serviço concreto e às condições gerais de abertura de conta.

4. Acesso, Segurança e Identificação do Cliente

4.1. A adesão ao Serviço AforroNet pressupõe a prévia adesão às Condições de Adesão e a atribuição de um código de acesso/password numérico e da inserção de dois caracteres aleatórios do Número de Identificação Fiscal (NIF).

4.2. O Código de Acesso é gerado e atribuído pelo IGCP de acordo com um processo que garante a total confidencialidade e tem carácter único, pessoal e intransmissível, sendo o Cliente responsável pelo bom uso e confidencialidade do mesmo, obrigando-se a não o divulgar a terceiros, seja a que título for, sendo da sua única, inteira e exclusiva responsabilidade a utilização não autorizada, abusiva ou fraudulenta do mesmo, pela qual suportará todos os prejuízos daí resultantes.

4.3. O código de acesso/password é disponibilizado ao Cliente e poderá ser alterado pelo próprio, exclusivamente por sua iniciativa, em qualquer altura.

4.4. O IGCP reserva-se no direito de adotar outras medidas complementares de segurança que se mostrem necessárias.

4.5. O acesso do Cliente ao Serviço AforroNet poderá ser temporário ou definitivamente cancelado sempre que o Cliente não cumpra com as obrigações que para si decorrem das Condições de Adesão, ou quando o Cliente não cumpra com outras obrigações (legais, regulamentares ou contratuais), relevantes no âmbito de uma relação institucional e o IGCP considere não estarem reunidas as condições de segurança necessárias.

5. Utilização

5.1. O Cliente terá acesso informativo à conta de que seja titular, bem como aos produtos e serviços à mesma associados.

5.2. O Cliente poderá executar as operações que, a cada momento, forem disponibilizadas pelo IGCP através do Serviço AforroNet, de acordo com as informações previamente divulgadas.

5.3. As ordens transmitidas pelo Cliente ao AforroNet produzirão efeitos jurídicos plenos, não podendo o Cliente alegar a falta de assinatura ou qualquer outra razão para o incumprimento das obrigações por ele, Cliente, assumidas em decorrência da ordem ou instrução dada.

5.4. O Serviço AforroNet estará disponível nas 24 horas de cada dia, salvo nas condições enunciadas no ponto seguinte.

5.5. O Cliente reconhece que o Serviço AforroNet tem subjacente meios técnicos complexos, nos quais poderão surgir falhas e anomalias, bem como a necessidade de se proceder à manutenção e ajustamentos, pelo que o IGCP não pode garantir a operacionalidade do Serviço AforroNet a todo o tempo e não será responsável por danos emergentes de atrasos e indisponibilidades que tenham tais motivos por fundamento.

5.6. O Cliente é responsável pelos prejuízos derivados de erros de transmissão, deficiências técnicas, interferências, desconexões ocorridas por via e no âmbito dos sistemas de comunicações utilizados para o acesso ao Serviço AforroNet.

6. Direitos de Propriedade Intelectual

6.1. O Cliente reconhece que a criação e a disponibilização do Serviço AforroNet envolveu um investimento substancial por parte do IGCP e que os conteúdos, desenhos de páginas, imagens, gráficos, logotipos, domínios e marcas constituem criações intelectuais do IGCP ou de entidades terceiras por este contratadas, protegidas por direitos de propriedade intelectual, direitos de autor e afins, pelo que se compromete a não praticar qualquer ato que possa, nos termos da legislação aplicável, constituir uma violação desses direitos.

6.2. O Cliente não está autorizado, seja em que circunstância for e seja por que meio ou suporte for, a copiar, reproduzir, alterar, distribuir, divulgar, vender, ceder, retransmitir ou manipular conteúdos e informação disponibilizada através do Serviço AforroNet.

6.3. O IGCP tem o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar o conteúdo e configuração do Serviço AforroNet.

7. Dados Pessoais

O Cliente autoriza o IGCP a proceder ao tratamento automatizado dos dados pessoais recolhidos no âmbito da celebração das Condições de Adesão e execução dos serviços na mesma contratados, destinando-se tais dados a integrar a base de dados própria do IGCP que, na qualidade de responsável pelo seu tratamento, os utilizará para as mesmas finalidades e nas mesmas condições às de abertura da conta por parte do Cliente.

8. Vigência e Alterações

8.1. As Condições de Adesão vigorarão desde a data da adesão por parte do Cliente até à data da rescisão por qualquer das partes. Caso ocorra qualquer rescisão, as operações que estejam em curso serão executadas até ao final, nos termos e condições em que foram acordadas.

8.2. O IGCP poderá alterar as Condições de Adesão mediante comunicação por escrito, nomeadamente eletrónica, a remeter para o Cliente com uma antecedência mínima de 30 dias sobre a data da produção dos seus efeitos, presumindo-se que o Cliente aceitou as alterações propostas se, findo o referido prazo, não proceder à rescisão das Condições de Adesão.

8.3. Qualquer das partes poderá denunciar o serviço e as Condições de Adesão, mediante comunicação por escrito, nomeadamente eletrónica, a remeter à outra parte, com a antecedência mínima de 30 dias sobre a data de produção dos seus efeitos.

9. Exclusão de Responsabilidade

9.1. O IGCP não se responsabiliza por quaisquer atrasos, interrupções, erros ou outros inconvenientes que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, deficiências da rede de telecomunicações, do sistema informático, dos modems, do software de ligação, da corrente elétrica ou da Internet.

9.2. O Cliente reconhece e aceita que a Internet constitui uma rede pública e, como tal, ao IGCP não poderá ser imputada qualquer responsabilidade por danos resultantes da utilização da mesma.

9.3. O Cliente assume, exceto quando haja comprovada culpa do IGCP, toda a responsabilidade pelos danos decorrentes das perdas, extravios, atrasos, mutilações, viciações, falsificações e erros de comunicação.

10. Lei aplicável

10.1. Às Condições de Adesão é aplicável a lei portuguesa.